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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. República Eslovaca contra Comissão Europeia...

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0593

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017. República Eslovaca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”. Processos apensos C-593/15 P e C-594/15 P.