Diário da República

Lei n.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019

2019-09-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil