Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-196/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2011. Paderborner Brauerei Haus Cramer KG contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha...

2011-07-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0196

Processo C-196/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2011. Paderborner Brauerei Haus Cramer KG contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 2203 e 2208 - Base de cerveja de malte destinada ao fabrico de uma bebida mista. Processo C-196/10.

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