Diário da República

Portaria n.º 347/2017

Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13

2017-11-13 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13 · Diário da República

Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023