Diário da República

Aviso n.º 113/99

Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01

1999-09-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 29 de Junho de 1999, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal, por nota recebida em 28 de Junho de 1999, informado que designou nos termos do artigo 6.º, parágrafo 1.º, uma autoridade central para Macau