Diário da República

Despacho Normativo n.º 28/89

Diário da República n.º 71/1989, Série I de 1989-03-27

1989-03-27 · Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 71/1989, Série I de 1989-03-27 · Diário da República

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões