EUR-Lex

Processo C-479/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa...

2015-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0479

Processo C-479/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos. Processo C-479/13.