Declaração n.º 3-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 108/2023

2023-06-05 Tribunal Constitucional Suplemento do Diário da República n.º 108/2023 Diário da República

Declaração de renúncia apresentada pela juíza do Tribunal Constitucional Maria da Assunção Pinhal Raimundo

Fonte: Diário da República · Abrir original