Diário da República

Portaria n.º 307/2009

Diário da República n.º 59/2009, Série I de 2009-03-25

2009-03-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 59/2009, Série I de 2009-03-25 · Diário da República

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos