Diário da República
Lei n.º 118/2015
Diário da República n.º 169/2015, de 31 de agosto de 2015
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000 , de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Fonte: Diário da República · Abrir original