Diário da República

Portaria n.º 307/2015

Diário da República n.º 187/2015, de 24 de setembro de 2015

2015-09-24 · Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 187/2015, de 24 de setembro de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual