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Processo T-361/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-02-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0361

Processo T-361/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cápsula de limpeza — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-361/24.