Diário da República

Aviso n.º 261/99

Diário da República n.º 293/1999, Série I-A de 1999-12-18

1999-12-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 293/1999, Série I-A de 1999-12-18 · Diário da República

Torna público ter sido assinado em Lisboa, aos 20 de Outubro de 1998, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 30 de Junho de 1999, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 150/99, de 30 de Junho