Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2018/A

Diário da República n.º 203/2018, de 22 de outubro de 2018

2018-10-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 203/2018, de 22 de outubro de 2018 · Diário da República

Pela salvaguarda dos legítimos interesses dos moradores no Bairro de Santa Rita e do direito dos proprietários à justa indemnização