Diário da República

Decreto-Lei n.º 271/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

2003-10-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 · Diário da República

Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto