Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2019/M
Diário da República n.º 89/2019, de 9 de maio de 2019
Manifesta ao Governo da República, à Comissão Europeia e ao Conselho a sua plena concordância com o Relatório do Parlamento Europeu e com a Declaração Final dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e recomenda que as reformas legislativas e financeiras pós-2020 tenham em consideração a aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que o próximo quadro financeiro reforce os apoios às RUP
Fonte: Diário da República · Abrir original