Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA contra Comissão Europeia...

2014-09-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62013TJ0222

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014. Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA contra Comissão Europeia. - Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União – Rejeição da candidatura – Critérios de seleção – Contratos divididos em lotes – Projeto de referência – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Confiança legítima – Princípio da imparcialidade – Princípio do contraditório. Processo T‑222/13.

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