Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M

Diário da República n.º 130/2003, de 5 de junho de 2003

2003-06-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 130/2003, de 5 de junho de 2003 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques