Diário da República

Decreto n.º 25/2006

Diário da República n.º 231/2006, de 30 de novembro de 2006

2006-11-30 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 231/2006, de 30 de novembro de 2006 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano da vila de Maiorca, no município da Figueira da Foz, e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, até à sua extinção