EUR-Lex
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia...
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de outubro de 2023. Eutelsat Madeira, Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse Regime Incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.