Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 42/2012/M

Diário da República n.º 233/2012, de 3 de dezembro de 2012

2012-12-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 233/2012, de 3 de dezembro de 2012 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção