Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 153/2011

Diário da República n.º 72/2011, de 12 de abril de 2011

2011-04-12 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 72/2011, de 12 de abril de 2011 Diário da República

Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário

Fonte: Diário da República · Abrir original