Diário da República

Decreto-Lei n.º 278/97

Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997

1997-10-08 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 186/90 , de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente)