Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 33/2002

Diário da República n.º 95/2002, Série I-B de 2002-04-23

2002-04-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 95/2002, Série I-B de 2002-04-23 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP) e altera e republica o Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, de 7 de Fevereiro