Diário da República

Lei n.º 58/2017

Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25

2017-07-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)