Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/78

Diário da República n.º 118/1978, de 23 de maio de 1978

1978-05-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 118/1978, de 23 de maio de 1978 Diário da República

Actualiza a lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação

Fonte: Diário da República · Abrir original