Diário da República

Lei n.º 78/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

2009-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13 · Diário da República

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B