Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A

Diário da República n.º 64/2021, de 1 de abril de 2021

2021-04-01 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 64/2021, de 1 de abril de 2021 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 , de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa