Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 248/2024

2024-12-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 248/2024 Diário da República

É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 4 de novembro de 2027, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Monteiro, no P.º 2015/234 do Tribunal Criminal de Bakirkoy, Juiz 15, por razões humanitárias.

Fonte: Diário da República · Abrir original