Diário da República

Aviso n.º 12/91

Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01

1991-02-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 · Diário da República

Torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais