Diário da República

Portaria n.º 190/2025/1

Diário da República n.º 75/2025, de 16 de abril de 2025

2025-04-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 75/2025, de 16 de abril de 2025 · Diário da República

Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024 , de 8 de outubro.