Diário da República

Aviso n.º 90/94

Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09

1994-03-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Estado de Maurício designou o Attorney General's Office como autoridade central para os efeitos do artigo 6, parágrafo 1, da referida Convenção