Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2002

Diário da República n.º 7/2002, Série I-A de 2002-01-09

2002-01-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 7/2002, Série I-A de 2002-01-09 · Diário da República

Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistros