Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/95

Diário da República n.º 219/1995, de 21 de setembro de 1995

1995-09-21 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 219/1995, de 21 de setembro de 1995 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos