Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 7/99

Diário da República n.º 117/1999, Série I-B de 1999-05-20

1999-05-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 117/1999, Série I-B de 1999-05-20 · Diário da República

Define as regras que permitem a execução da Lei n.º 20/97, de 19 de Junho, relativamente aos subscritores, aposentados, reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentação