Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A

Diário da República n.º 106/2012, de 31 de maio de 2012

2012-05-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 106/2012, de 31 de maio de 2012 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos