Diário da República

Despacho Normativo n.º 113/79

Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979

1979-05-25 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna · Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março (transferência de verbas para as autarquias locais)