Diário da República

Aviso n.º 34/96

Diário da República n.º 7/1996, Série I-A de 1996-01-09

1996-01-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 7/1996, Série I-A de 1996-01-09 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987