Diário da República

Lei n.º 16/2012

Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012

2012-04-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização