Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5/2001

Diário da República n.º 57/2001, Série I-A de 2001-03-08

2001-03-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 57/2001, Série I-A de 2001-03-08 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria