Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 352/82

Diário da República n.º 205/1982, Série I de 1982-09-04

1982-09-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 205/1982, Série I de 1982-09-04 Diário da República

Faz depender a realização de operações activas do pagamento do imposto de transacções

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