Diário da República

Portaria n.º 36/2019

Diário da República n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019

2019-01-28 · Mar · Diário da República n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019 · Diário da República

Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana, aplicando-se as vendas efetuadas localmente nos concelhos de Castro Marim, Alcoutim e Mértola