Diário da República

Portaria n.º 164/2023

Diário da República n.º 116/2023, de 16 de junho de 2023

2023-06-16 · Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 116/2023, de 16 de junho de 2023 · Diário da República

Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022 , de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023