Diário da República

Decreto-Lei n.º 372/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

1990-11-27 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27 · Diário da República

Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação