Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2015

Diário da República n.º 230/2015, de 24 de novembro de 2015

2015-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/2015, de 24 de novembro de 2015 · Diário da República

Delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43/2015 , de 24 de junho, 58/2015 , de 31 de julho, e 75/2015 , de 10 de setembro