Diário da República
Decreto-Lei n.º 83/95
Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26
Altera o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais)
Fonte: Diário da República · Abrir original