Diário da República

Lei n.º 37/2026

Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026

2026-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 , relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011 , de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro.