Diário da República

Lei n.º 124/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro da Criação de Municípios)