Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2000

Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09

2000-05-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 154/88 , de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95 , de 23 de Dezembro, e 347/98 , de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade)