Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 53/2016

Diário da República n.º 150/2016, de 5 de agosto de 2016

2016-08-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 150/2016, de 5 de agosto de 2016 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015